Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 80 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 80 de 2023

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, com base no § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, seja convocado Plebiscito para que o eleitorado local se manifeste acerca da possibilidade de realocação do terminal rodoviário. De acordo com § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, o Plebiscito poderá ser convocado para que a população se manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade e, desde que requerida pela maioria da Câmara Municipal, vejamos: "Art. 2o- Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e desta Lei Orgânica. §1O - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I. plebiscito; II. referendo; III. iniciativa popular no processo legislativo; [continua].

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