Requerimento nº 176 de 2023

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do repasse de precatórios do FUNDEB, sendo elas:
• Considerando que a Lei Federal n° 14.325/2022 determinou o repasse dos recursos extraordinários em decorrência de decisões judiciais relativos ao cálculo do valor anual por aluno e que o art. 2° prevê a necessidade de estabelecimento de legislação municipal específica para definir os critérios de divisão do rateio, questiona-se: Há previsão para que seja encaminhado o referido projeto de lei? O município possui informações quanto a data prevista para este repasse? Caso negativo, o município já buscou questionar a União sobre quando será realizado? Houve constatação por parte do município de profissionais da educação que gastaram dinheiro próprio para atender a modalidade de ensino adotada durante a pandemia? (...)CONTINUA.