Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Daniel Augusto Lima pelos relevantes serviços prestados através da Autoescola Auto Giro, a esta cidade. Sempre atendendo com dedicação, precisão a nossa população.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR N°150, DE 02 DE MAIO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, DEFESA DOS DIREITOS E COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO RANCHO NOVO DE RUA PEDRO CATARINA; ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §6º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013-E-2022.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do repasse de precatórios do FUNDEB, sendo elas:
• Considerando que a Lei Federal n° 14.325/2022 determinou o repasse dos recursos extraordinários em decorrência de decisões judiciais relativos ao cálculo do valor anual por aluno e que o art. 2° prevê a necessidade de estabelecimento de legislação municipal específica para definir os critérios de divisão do rateio, questiona-se: Há previsão para que seja encaminhado o referido projeto de lei? O município possui informações quanto a data prevista para este repasse? Caso negativo, o município já buscou questionar a União sobre quando será realizado? Houve constatação por parte do município de profissionais da educação que gastaram dinheiro próprio para atender a modalidade de ensino adotada durante a pandemia? (...)CONTINUA.

0 vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de que V. Exa. Que seja designada AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Câmara Municipal para discutir sobre as perspectivas e desafios do Município de Conselheiro Lafaiete na inclusão de autistas e a garantia da acessibilidade aos serviços públicos, convidando o Prefeito Municipal, Deputado Estadual Cristiano Silveira, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo -AFAUPA, Associação de Mães Unidas pela luta da Pessoa com Deficiência- AMUPD-CL, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a mesma que informe a relação de creches e escolas municipais que possuem Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e seja encaminhado cópia dos mesmos. Assim como, quais as providencias estão sendo tomadas para regularizar a situação daquelas que ainda não possuem os devidos documentos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito da possibilidade de reforma do PSF do bairro Carijós, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- O executivo possui planejamento para início da reforma do posto? 2- Foi feita alguma visita do executivo para verificar a precária situação que se encontra o PSF? 3- Há quanto tempo não são feitas obras de manutenção da unidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito da possibilidade da instalação de concertinas nas creches municipais Augusta Paulina do Nascimento, Elza de Carvalho Bruno, Dona Maria Biagioni, Gertudes Cops, Centro de Educação Infantil, Josepha de Meio Chaves Brandao, Maria da Glória Dias Ribeiro, Monsenhor Antônio José Ferreira e Riccardo Mediolli„ pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo que os muros das referidas creches são de baixa altura, afetando a segurança interna das instituições? 2- Há previsão para de instalação de concertinas nos muros das creches? 3- Há previsão/possibilidade de aumento no tamanho dos muros das creches?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das empresas de grande porte situadas em Conselheiro Lafaiete, sendo elas:
• Quais impostos são recolhidos aos Fisco municipal pelas empresas de grande porte com atuação no território municipal? Exemplo: CSN, Vale, MRS e análogas.
• Qual o valor anual (discriminado pela espécie do imposto e valor individual) pago pelas referidas empresas ao Fisco municipal?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento
Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex., tendo em vista a
vigência da Lei Municipal n° 6.080, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu, em nosso
município, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta, requerer o
encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Governo solicitando as
seguintes informações:
a) O Poder Executivo já regulamentou a referida lei, conforme previsão contida
em seu artigo 6°9
b) Caso seja negativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão de
regulamentação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação asfáltica na rua Moacir de Souza Dias no trecho compreendido entre Benedito Lobato e Alfredo Zebral, bairro São João:
a) Considerando que a rua esta parcialmente asfaltada, qual o motivo de não asfaltamento do trecho citado acima?
b) Há previsão de complementação do asfaltamento no trecho citado?
c) Se ainda o trecho não tiver incluído na programação de asfaltamento, requer seja dada
prioridade em cumprimento à Lei 6.113/22, que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida, considerando que na referida rua moram pessoas que se enquadram no normativo legal.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete e Hospital São Vicente para nos informar quantos geradores o Hospital São Vicente tem em uso, qual foi a última manutenção desses geradores (enviar o relatório destas inspeções); se não houver manutenção informar qual a solução o Município irá tomar para resolver isso.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023