Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 216 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 216 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação