Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 193 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 193 de 2023
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento
Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex., tendo em vista a
vigência da Lei Municipal n° 6.080, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu, em nosso
município, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta, requerer o
encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Governo solicitando as
seguintes informações:
a) O Poder Executivo já regulamentou a referida lei, conforme previsão contida
em seu artigo 6°9
b) Caso seja negativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão de
regulamentação?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação