Requerimento nº 193 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
193
Data de Apresentação
27/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento
Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex., tendo em vista a
vigência da Lei Municipal n° 6.080, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu, em nosso
município, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta, requerer o
encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Governo solicitando as
seguintes informações:
a) O Poder Executivo já regulamentou a referida lei, conforme previsão contida
em seu artigo 6°9
b) Caso seja negativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão de
regulamentação?
Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex., tendo em vista a
vigência da Lei Municipal n° 6.080, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu, em nosso
município, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta, requerer o
encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Governo solicitando as
seguintes informações:
a) O Poder Executivo já regulamentou a referida lei, conforme previsão contida
em seu artigo 6°9
b) Caso seja negativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão de
regulamentação?
Indexação
Observação