Requerimento nº 272 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
272
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que nos
esclareça os tópicos a seguir expostos:
- Conforme Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº
12.994/2014, e Decreto Federal nº 8474/2015, compete à União prestar
assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento do
piso salarial dos ACS's e ACE's e segundo tais normas existem dois repasses a
serem feitos: um chamado assistência financeira complementar e o outro
denominado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos referidos profissionais. Favor explicar a diferença de tais
repasses.
- Como é feito o cálculo dos valores a serem repassados ao
município? Quantos ACS's e quantos ACE's encontram-se atuando em nosso
município?
- O município recebe os dois rep
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que nos
esclareça os tópicos a seguir expostos:
- Conforme Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº
12.994/2014, e Decreto Federal nº 8474/2015, compete à União prestar
assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento do
piso salarial dos ACS's e ACE's e segundo tais normas existem dois repasses a
serem feitos: um chamado assistência financeira complementar e o outro
denominado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos referidos profissionais. Favor explicar a diferença de tais
repasses.
- Como é feito o cálculo dos valores a serem repassados ao
município? Quantos ACS's e quantos ACE's encontram-se atuando em nosso
município?
- O município recebe os dois rep
Indexação
Observação