Requerimento nº 275 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
275
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações sobre a rescisão do
contrato com a empresa de rotativo.
Diante da publicação de TERMO DE RESCISÃO - EXTRATO DO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 181/2015, referente ao
Contrato de Concessão de Serviço Público n° 181/2015 (estacionamento rotativo), com o
Contratado TI. MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda, o Município terá de pagar
alguma multa pela rescisão?
A empresa terá de pagar alguma multa pela rescisão do contrato?
Foi noticiado que a empresa teria ajuizado uma ação em face do Município.
Esse processo judicial existe? Qual o fundamento da empresa? Há alguma sentença no
processo?
Como ficarão os créditos que os usuários compraram e não usaram? Qual o
procedimento para ressarcimento?
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações sobre a rescisão do
contrato com a empresa de rotativo.
Diante da publicação de TERMO DE RESCISÃO - EXTRATO DO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 181/2015, referente ao
Contrato de Concessão de Serviço Público n° 181/2015 (estacionamento rotativo), com o
Contratado TI. MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda, o Município terá de pagar
alguma multa pela rescisão?
A empresa terá de pagar alguma multa pela rescisão do contrato?
Foi noticiado que a empresa teria ajuizado uma ação em face do Município.
Esse processo judicial existe? Qual o fundamento da empresa? Há alguma sentença no
processo?
Como ficarão os créditos que os usuários compraram e não usaram? Qual o
procedimento para ressarcimento?
Indexação
Observação