Requerimento nº 284 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
284
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que
informe se a empresa Gráfica Iguaçu LTDA apresentou recurso em face da decisão administrativa
adotada pelo Município de Conselheiro Lafaiete que aplicou multa no valor R$6.661,60, a decisão
proferida pelo Município caso tenha sido interposto recurso, bem como se houve pagamento da multa
ou o valor foi inscrito em dívida ativa.
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que
informe se a empresa Gráfica Iguaçu LTDA apresentou recurso em face da decisão administrativa
adotada pelo Município de Conselheiro Lafaiete que aplicou multa no valor R$6.661,60, a decisão
proferida pelo Município caso tenha sido interposto recurso, bem como se houve pagamento da multa
ou o valor foi inscrito em dívida ativa.
Indexação
Observação