Requerimento nº 347 de 2023

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Conselho Municipal
de Educação solicitando informações sobre a Lei 5.933/18.
Diante da Resposta ao Requerimento 173/2023 sobre a Lei 5933/18
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE
EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS
A EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS
EMERGÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO",
questiona-se:
É atribuição do Conselho Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento
desta Lei?
Se sim, houve alguma fiscalização nas escolas particulares sobre a
existência do plano e se estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o
referido plano? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios.