Requerimento nº 410 de 2023

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado
expediente de forma urgente ao Prefeito Municipal para que providencie de forma
imediata a restituição dos valores do vale-alimentação que cada servidor tem de saldo
no cartão da Convênio Card e que a partir do mês de setembro de 2023 seja pago em
folha até que seja realizada a contratação de nova empresa operadora do cartão
alimentação.
Requer ainda que seja enviado os atestes da gestora e/ou fiscal do contrato com a
Convênio Card que demostra o cumprimento total das cláusulas contratuais, já que o
pagamento realizado sem o mesmo pode ensejar responsabilização do mesmo até do
ordenador de despesas.