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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

23

Data de Apresentação

15/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA OS INCISOS V E XXXV, DO §14, OS INCISOS I E IV, DO §22, OS INCISOS IV E XXXVI, DO §78, E ACRESCENTA OS INCISOS XIV A XIX AO §22, O INCISO XLII AO §78, O INCISO XXVI AO §84, TODOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI