Requerimento nº 482 de 2023

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas
demandas trazidas por cidadãos que necessitam de auxílio para a obtenção
de óculos de grau, situação que tem se tornado bem frequente e aumentando
a preocupação sobre o tema, requerer que seja enviado expediente ao Sr.
Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social para que nos esclareça os tópicos a seguir expostos:
- O município possui alguma ação que vise o fornecimento de
óculos de grau para a população carente e/ou crianças carentes em idade
escolar? Em caso positivo, favor informar de forma detalhada como tal ação
funciona.
- Em caso negativo, existe a possibilidade de o município
implementar políticas públicas voltadas para essa temática, pois o vereador
subscritor deste requerimento tem a intenção de destinar emendas
impositivas pa