Matérias da Ordem do Dia (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso aos sócios da empresa Duke Pub, idealizadores do evento realizado no Parque de Exposições Presidente Tancredo Neves, onde não houve cobrança de ingresso e sim doações de alimentos não perecíveis sendo arrecadadas cerca de 5 toneladas de alimentos que foram doados aos hospitais Queluz, São Vicente, São Camilo e Asilo Carlos Romeiro.
A solidariedade é um pilar fundamental para a nossa sociedade e a iniciativa dessa causa social empática nos deixa mais confiantes na sensibilidade do ser humano.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor Edilson Resende Oliveira.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Senhora Eva Lúcia de Oliveira Ferreira.

ALTERA OS ARTIGOS 97 E 98, REVOGA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ART. 1º AO 4º E ACRESCENTA O ART. 3-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 11 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO DESPORTIVO "VEREADOR VALDIR VIEIRA DE RESENDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIA A TRIBUNA
LIVRE-POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE, 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF do Santuário, sendo elas:
• É de conhecimento dessa administração que o local encontra-se com infestação de ratos?
• É de conhecimento dessa administração que a caixa d'água encontra-se suja e com mau cheiro?
• É de conhecimento dessa administração que foi encontrado um rato morto dentro da caixa d'água?
• É de conhecimento dessa administração que os servidores e servidoras lotados da referida unidade estão sofrendo com várias enfermidades?
• Quais medidas estão sendo adotadas por essa administração no intuito de sanar o referido problema?
• Qual o apoio dessa administração aos servidores e servidoras enfermos e que supostamente a origem se deu pelo convívio diário com os ratos e ingestão de água contaminada?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do CAPS - São Dimas, sendo elas:
• Considerando que os técnicos e enfermeiros correm risco de sofrer agressões, como mordidas, ameaças e arranhões, questiona-se se há o pagamento de periculosidade para esses servidores? Caso negativo, por qual motivo?
• Considerando que existe falta de segurança no local, questiona-se se é possível que seja viabilizada a presença de um segurança? Caso negativo, por qual motivo?
• Foi constatado um portão quebrado, camas quebradas, vidros quebrados, portas quebradas e condições ruins da quadra, telhado e rede elétrica. Quando serão feitos os reparos apontados na unidade?
• Foi constatada a falta do medicamento risperidona. Por qual motivo houve falta? Quando será feita a remessa do medicamento à unidade?
• Foi constatado que existe apenas um banheiro(Continua).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Nos últimos dias através de fiscalizações e denúncias dirigidas a este gabinete foi percebida uma crescente demanda relacionada a problemas com bueiros, sendo que na maioria das vezes ou não existem ou estão totalmente destruídos causando por consequência riscos ambientais e de segurança.
Neste sentido, requer:
1- A Prefeitura Municipal tem algum procedimento de limpeza dos bueiros? 2- Existe algum procedimento interno ou politica de inspeção periódica sobre o estado de conservação dos bueiros no Município? 3- A secretaria de obras é a responsável pela
manutenção dos bueiros?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento 385/2022 que trata da obra na Rua Barão de Suassuí, bairro Santa Efigênia, protocolado nesta casa no dia 27 de junho de 2023, respondeu a Prefeitura: "Houve embargo da obra pelo Ministério do Trabalho. Com relação ao deslizamento de terra, o município já providenciou as medidas de contenções necessárias, tais como, instalação de lonas para proteção do talude e canaletas para drenagem pluvial.
Tão breve nova licitação seja concluída para contratação de outra empresa, as obras serão retomadas, tendo em vista que o município já está tomando as medidas administrativas para tal. ".
Neste sentido, requer:
1- A licitação para contratação de outra empresa já foi concluída? 2- Qual a previsão
para retomada das obras?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
É de conhecimento que na rua Santo Antônio de Pádua, no bairro São Benedito funcionam as Escolas Estadual Moacir de Souza Dias e a Escola Municipal Vereador Laporte, neste sentido vale destacar que ocorre um tráfego enorme de veículos e estudantes.
Este gabinete recebeu o pedido da Escola Estadual Moacir de Souza Dias, que pede a colocação de placas de regulamentação e sinalização, pintura do quebra-mola e uma faixa de pedestres em frente à escola, atendendo inclusive ao projeto "Programa Educação Viária é Vital" da Secretária de Educação Estadual (Oficio n°37/2023 em anexo).
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de instalação das placas de regulamentação e sinalização na forma pedida? 2- Existe a possibilidade de pintura do quebra-molas e faixa de pedestres

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes ao PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFESSOR MANOEL MARTINS:
Em que fase se encontra as obras de prolongamento da Avenida Professor Manoel Martins?
Qual o cronograma para a realização da referida obra.
Qual a previsão para que o prolongamento da respectiva Avenida seja totalmente concluído e entregue para a população?
Apresentar o contrato celebrado entre o Executivo e a empresa responsável pela execução da obra.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Saúde solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à DISPONIBILIZAÇÃO DE DENTISTA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO:
Tendo em vista o longo período que já se passou após a comunidade de Buarque de Macedo solicitar a disponibilização de dentista na referida comunidade e a Secretaria de Saúde firmar este compromisso de disponibilizá-lo, essa ainda não cumpriu deixando Buarque de Macedo sem dentista.
Como está o andamento, em que fase administrativa se encontra o procedimento para
colocação de dentista em Buarque de Macedo?
Há previsão e qual a previsão para que o dentista inicie seus atendimentos em Buarque
de Macedo?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação solicitando informações sobre as cadeiras da Escola Municipal Dr. Rui Pena — CAIC.
É de conhecimento do setor responsável a necessidade de troca dos conjuntos escolas, como cadeiras e carteiras na escola? Há previsão para a troca?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da comunidade de Varginha, sendo elas:
• Existe algum estudo ou a possibilidade de se realizar um estudo para alargamento da estrada que da acesso a comunidade?
• É possível que seja colocada escória na estrada que dá acesso a comunidade? Quando?
• Existe algum estudo ou a possibilidade de se realizar um estudo para instalação de bueiros na comunidade?
• É possível que seja realizado reparos na estrada entre o asfalto e a capela do Padre Machado? Quando?
• É possível que a Prefeitura intervenha para que seja realizada uma melhoria na cobertura de sinal telefônico?
• Considerando que há grandes problemas com a instabilidade no fornecimento de energia elétrica, é possível que a Prefeitura intervenha junto a concessionária para que (CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE — ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que informe a previsão para publicação do edital de licitação e a data prevista para o leilão do trecho da Rodovia BR-040 com início em Belo
Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-356/MG (p/ Belo Horizonte) até a divisa Minas Gerais/Rio de Janeiro, no Estado de Minas Gerais, conforme ACÓRDÃO 752/2023 do Tribunal de Contas da União.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal para nos informar de forma detalhada sobre o plantão médico de oftalmologista no Hospital Queluz e ainda se o referido plantão é para acompanhar os pacientes que foram operados no Município através do SUS.
Por fim, quer de forma descriminada os dias e horários do referido plantão.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas
demandas trazidas por cidadãos que necessitam de auxílio para a obtenção
de óculos de grau, situação que tem se tornado bem frequente e aumentando
a preocupação sobre o tema, requerer que seja enviado expediente ao Sr.
Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social para que nos esclareça os tópicos a seguir expostos:
- O município possui alguma ação que vise o fornecimento de
óculos de grau para a população carente e/ou crianças carentes em idade
escolar? Em caso positivo, favor informar de forma detalhada como tal ação
funciona.
- Em caso negativo, existe a possibilidade de o município
implementar políticas públicas voltadas para essa temática, pois o vereador
subscritor deste requerimento tem a intenção de destinar emendas
impositivas pa

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 065-E-2023.