Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIA A TRIBUNA
LIVRE-POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação