Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação