Requerimento nº 582 de 2023

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste ano, foi sancionado o projeto de Lei "Adote uma escola" em Belo
Horizonte, sendo que o projeto foi amplamente elogiado e visto como
vanguardista tendo um excelente impacto e já conseguindo captar diversas
empresas interessadas em participar do projeto.
Porém, ao verificar a Legislação Municipal, constatou-se que uma lei de
mesma base já existe no Município desde 2003, porém sem a devida
regulamentação e divulgação por consequência sem sucesso e repercussão
necessária, se trata da lei 4552/2003.
Neste sentido, requer:
1- É possível que o executivo regulamente a referida lei? 2- Seria possível que o
Município através de suas redes sociais e aparatos de Marketing auxiliem na
prospecção de empresas que tenham interesse em adotar uma escola?