Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta casa legislativa, a presente Moção de Aplauso a Luciene Aparecida da Silva por ser corajosa e diligente não medindo esforços para resgatar uma vida durante uma catástrofe natural que ocorreu na última sexta-feira 24 de novembro de 2023 em nosso Município, sua boa ação levou ao salvamento de um homem que caiu no Rio Bananeiras durante a forte chuva.

ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 176, DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "AGOSTO DOURADO", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ANEXO IX - QUADRO DE DESCRIÇÕES DAS
ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.597, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM O ESPÓLIO DE ADELINO GONÇALVES DE CARVALHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ENY CÂNDIDA DE CARVALHO DA SILVA, E INÊS CÂNDIDA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "CELEBRAI", EVENTO
CULTURAL CRISTÃO"

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 110/2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste ano, foi sancionado o projeto de Lei "Adote uma escola" em Belo
Horizonte, sendo que o projeto foi amplamente elogiado e visto como
vanguardista tendo um excelente impacto e já conseguindo captar diversas
empresas interessadas em participar do projeto.
Porém, ao verificar a Legislação Municipal, constatou-se que uma lei de
mesma base já existe no Município desde 2003, porém sem a devida
regulamentação e divulgação por consequência sem sucesso e repercussão
necessária, se trata da lei 4552/2003.
Neste sentido, requer:
1- É possível que o executivo regulamente a referida lei? 2- Seria possível que o
Município através de suas redes sociais e aparatos de Marketing auxiliem na
prospecção de empresas que tenham interesse em adotar uma escola?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste sentido, requer:
1- Em resposta ao requerimento 487/2023 de autoria do vereador subscritor foi
repassado que foi encaminhado a Secretaria de Obras o pedido para realização
do estudo para a construção de um muro de contenção na rua Amintas
Junqueira, bairro JK em caráter emergencial. Será possível realizar tal obra? 2-
Sendo possível, qual prazo de conclusão da obra?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Tendo em vista a resposta do requerimento 469/2023 onde foi informado
que o Executivo fechou contrato com a empresa Viação Umuarama LTDA e que
seria possível ampliar os horários como descrito no requerimento, levanta-se um
questionamento.
Neste sentido, requer:
1- Qual o novo itinerário de ônibus. que será oferecido após os 60 dias do
fechamento do contrato? 2- Um comparativo entre o itinerário ofertado antes e
após o fechamento do contrato demonstrando de maneira objetiva o quanto foi
aumentado o itinerário em cada um dos bairros trazidos no requerimento
469/2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Tendo em vista a resposta do requerimento 467/2023 e consulta ao portal
e-atos verificou-se que de fato ocorreu o pregão para a execução da obra na rua
Barão do Suassuí, no bairro Santa Efigênia, no dia 10/11, porém a sessão foi
deserta, não conseguindo encontrar o prestador para o serviço.
Neste sentido, requer:
1- Verificou-se o agendamento de nova sessão para o dia 28 de novembro de
2023, em caso de êxito na contratação de uma empresa, qual o novo prazo para
finalização da obra?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da obra realizada na rua Dr.
Moreira, sendo elas:
• Qual é a expectativa de término da obra?
• Há informações de que com a obra finalizada, toda a água da chuva será direcionada diretamente para o rio Bananeiras. Considerando que o referido rio já possui histórico de transbordar, questiona-se se foi realizado estudo no que toca ao impacto gerado no rio com esse novo volume de água a ser recebido? Caso positivo, encaminhar cópia do estudo de impacto.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da nova rotatória na rua Santa
Efigênia, sendo elas:
• Há previsão para que a obra de implantação da nova rotatória seja
finalizada?
• Há sinalização no local para pedestres e veículos? Anexar fotos.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca das medidas adotadas pela
Secretaria de Educação em relação ao calor excessivo, sendo elas:
• Quais medidas esta Secretaria adotou ou pretende adotar para minimizar
os riscos que as crianças estão sofrendo com a exposição ao calor e a
sensação térmica excessivos?
• As escolas são equipadas com ventiladores? Todos estão em
funcionamento?
• As escolas possuem bebedouros suficientes e com fornecimento de água
em temperatura adequada para consumo nestas condições?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da Avenida Rosa Dutra, sendo
elas:
• Existe planejamento de obra para que a referida rua deixe de ser de terra e
passe a ser calçada ou asfaltada? Caso positivo, qual o status atual para a
realização desta obra?
• Até que seja realizada obra de pavimentação no local, é possível que
periodicamente seja enviado um caminhão-pipa para reduzir o volume de
poeira gerado com o trânsito de veículos? Caso positivo, quando poderá
se iniciar essa ação?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cumprimento das emendas impositivas destinadas para cumprimento no exercício financeiro de 2023, sendo elas:
. Considerando que não houve resposta aos ofícios de n° 221/2023, 222/2023, 223/2023 e 224/2023, questiona-se qual o status atual em relação ao cumprimento das emendas impositivas de n° 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a Casa, que sejam encaminhados expediente ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal
de Saúde as seguintes informações: a) Quando fui à última licitação feita pelo Município para a aquisição de órteses e próteses para os pacientes;
b) Qual foi a última aquisição que o setor de órteses e próteses fez aquisições para fornecer aos seus pacientes; c) Quantas procedimentos foram feitos no setor de órteses e próteses desde o ano de 2017; d) Qual a previsão orçamentária para que o setor de órteses e próteses para o ano de 2023, qual o valor empenhado e executado no ano de 2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE solicitando que preste os seguintes esclarecimentos referente ao CAPS I:
• O CAPS I está com seu corpo médico completo?
• Quais especialidades fazem o atendimento? O quadro está completo e
suficiente?
• Quais os dias e horários de atendimento médico?
• Como foi feito o remanejamento dos pacientes em que os médicos não
mais atendem no CAPS?
• Os pacientes são agendados por horários certos ou por ordem de
chegada? É possível mensurar o tempo de espera dos pacientes até o
atendimento?
• Quais os números de pacientes na fila de espera de cada especialidade?
Favor informar detalhadamente.
• Como é feita a comunicação e o agendamento das consultas? Os canais
de comunicação disponibilizados estão funcionando adequadamente?
• Há falta de insumos e equipamentos para servidores e usuários, como por
exemplo: água nos bebedouros, papel higiênico nos