Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
CRIA O ANEXO IX - QUADRO DE DESCRIÇÕES DAS
ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.597, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação