Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
35
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO/LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
VIDE ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
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