Lei Complementar nº 204, de 09 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
204
Ano
2024
Data
09/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS,
AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS
DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS,
AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS
DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica