Requerimento nº 186 de 2024

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja constituída Comissão Especial, nos termos do art. 129, § 1°, do Regimento Interno, composta por 05 Vereadores, com a finalidade de acompanhar a implantação de atividades empresariais de indústria,
comércio e serviços em virtude da concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos localizados no Distrito Industrial II, por autorização da Lei Complementar 150 de 02 de maio de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 180, de 23 de maio de 2023, objeto do Processo
Licitatório n° 055/2022 — Concorrência Pública n° 005/2022 e Processo Licitatório n° 039/2023 — Concorrência Pública n° 005/2023, com prazo de funcionamento de 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.