Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REVOGA O INCISO II DO ART. l° DA LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 07 DE MARÇO DE 2022 QUE DISCIPLINA A NOMEAÇÃO, O PROVIMENTO E A PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM A FINALIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO DAS ESTRELAS Nº 201

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 011/2024.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste ano foram firmados diversos contratos com fornecedores da localidade, sendo que a EXPRESSO TRANSLIDER LTDA teve um contrato firmado com o Município no valor de R$R$ 26.072,50 (vinte e seis mil e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Neste sentido, requer:
1- Cópia do referido contrato.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste ano foram firmados diversos contratos com fornecedores da localidade, sendo que a DK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA teve um contrato firmado com o Município no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Neste sentido, requer:
1- Cópia do referido contrato.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste ano foram firmados diversos contratos com fornecedores da localidade, sendo que a LAFAENG SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA teve um contrato firmado com o Município no valor de R$3.238.995,00 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais).
Neste sentido, requer:
1- Cópia do referido contrato.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca de gratificação por assiduidade e pontualidade, sendo elas:
• O município já realizou algum estudo sobre a possibilidade de instituir uma gratificação por assiduidade e pontualidade para os servidores públicos municipais?
• Caso positivo para a pergunta anterior, quais foram os resultados desse estudo?
• Sob o ponto de vista jurídico, o município entende ser possível a instituição dessa gratificação?
• Caso seja possível, quais seriam os critérios e requisitos para que os servidores pudessem receber essa gratificação?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao requerimento de n° 221/2023, sendo elas:
• Considerando a informação de que o local para a instalação do novo CCZ já foi definido e que em 27/06/2023 já estavam sendo realizados os serviços de terraplanagem, questiona-se qual o atual status da construção do novo CCZ?
• Qual o cronograma estipulado para o desenvolvimento dos trabalhos de construção do novo CCZ?
• Qual o prazo estipulado para que a obra seja entregue?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Escola Municipal "Jair Noronha", sendo elas:
• Existe algum estudo em andamento para reforma na Escola Jair Noronha? Se sim, qual é o prazo para a realização da reforma?
• A Secretaria de Educação já recebeu alguma solicitação sobre a necessidade de reparos na escola?
• É de conhecimento da Secretaria de Educação que existem problemas nos banheiros da escola?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o serviço de táxi. Há algum ponto de táxi disponível? Qual o procedimento a ser adotado por aquele que tem interesse em explorar a atividade?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja constituída Comissão Especial, nos termos do art. 129, § 1°, do Regimento Interno, composta por 05 Vereadores, com a finalidade de acompanhar a implantação de atividades empresariais de indústria,
comércio e serviços em virtude da concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos localizados no Distrito Industrial II, por autorização da Lei Complementar 150 de 02 de maio de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 180, de 23 de maio de 2023, objeto do Processo
Licitatório n° 055/2022 — Concorrência Pública n° 005/2022 e Processo Licitatório n° 039/2023 — Concorrência Pública n° 005/2023, com prazo de funcionamento de 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um estudo para
viabilizar a utilização gratuita do transporte coletivo pelos atiradores do Tiro
de Guerra 04-032 "Guardiões do Alto Paraopeba enquanto estiverem
fardados.
O Tiro de Guerra 04-032 "Guardiões do Alto Paraopeba", conta
anualmente com 100 (cem) atiradores e a gratuidade irá facilitar a locomoção
destes jovens com mais segurança e minimizará os atrasos e cumprimentos
de suas obrigações.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Defesa Social
e à Secretária Municipal de Planejamento solicitando que nos responda, em
complementação à resposta ao Requerimento 119/2024 acerca da Guarda
Municipal, os questionamentos abaixo:
Foi informado que as medidas para realização de um
concurso público para contratação de guardas municipais estão sendo tomadas
pela Secretaria Municipal de Administração." Nesse sentido, quais as medidas
que já foram adotadas? Qual o número de vagas a serem ofertadas? Qual a
previsão da realização do concurso público? Em qual fase encontram-se as
medidas adotadas? Favor nos prestar os esclarecimentos de forma
pormenorizada e enviar os respectivos documentos.

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, para que esclareça sobre a situação da interdição do viaduto Duartina Nogueira de Resende e obras de drenagem na rua Marechal Floriano Peixoto e adjacências:
a)considerando que o prazo de interdição do viaduto Duartina Nogueira de Resende se esgotou e o viaduto continua interditado, qual motivo da interdição?
b)há previsão de desinterdição do viaduto?
c)há algum atraso ou intercorrência na referida obra de drenagem que influenciou na prorrogação da interdição do trânsito no viaduto Duartina Nogueira de Resende?
d) há algum cronograma das obras que possa ser enviado a esta Casa Legislativa? Em caso positivo, gentileza anexar na resposta a este requerimento

COMUNICADO À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL CONCEDENDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EXARAR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024.