Resumo (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA MARIA AGUSTA NO BAIRRO SANTA MATILDE PRÓXIMO AO N.° 17 NO BAIRRO SANTA MATILDE, O PEDIDO É PORQUE A RUA NECESSITA DE MANUTENÇÃO PARA OS PEDESTRES E VEÍCULOS TRANSITAREM NO LOCAL.

NECESSIDADE URGENTE DE DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO INÍCIO DA RUA AMAZONAS, EM ESPECIAL NO PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE O NÚMERO 78 DA REFERIDA RUA ONDE A SINALIZAÇÃO ESTÁ INSUFICIENTE CAUSANDO TRANSTORNOS NA FLUIDEZ DO TRANSITO.

NECESSIDADE DE MELHORIAS NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À COMUNIDADE DE VILA LOBOS, TENDO EM VISTA QUE OS MORADORES SOFREM COM O ESTADO EM QUE A VIA SE ENCONTRA, BEM COMO SEJA FEITA A LIMPEZA AO LONGO DA ESTRADA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE DE VILA LOBOS, TENDO EM VISTA SER UM DIREITO BASICO QUE OS MORADORES DO LOCAL NÃO TEM ACESSO.

NECESSIDADE DE PASSAGEM DO CARRO FUMACÊ NA COMUNIDADE DE VILA LOBOS, ANTE O NÚMERO DE CASOS DE DENGUE NO LOCAL E QUE O CARRO AINDA NÃO PASSOU NA COMUNIDADE.

NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE VILA LOBOS, TENDO EM VISTA QUE A COLOCAÇÃO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO SE DEU SOMENTE NO TRECHO ATÉ UMA EMPRESA DO SETOR DE MINERAÇÃO QUE EXISTE NO LOCAL.

NECESSIDADE DE CAPINA E LIMPEZA NO ENTORNO DA CRECHE DO LIMA DIAS E NA ACADEMIA AO AR LIVRE QUE SE ENCONTRA PRÓXIMA AO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE O MATO ALTO COLOCA EM RISCO AS CRIANÇAS E QUEM UTILIZA A ACADEMIA AO AR LIVRE.

NECESSIDADE DE LIMPEZA/CAPINA NO ENTORNO DE TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DA VIAÇÃO UMUARAMA SITUADOS NOS BAIRROS DA CIDADE, TENDO EM VISTA A PREOCUPAÇÃO COM A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS, CAUSANDO RISCO DE FOCOS DE MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE.

NECESSIDADE DE LIMPEZA/CAPINA NA PRAÇA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA RUA FIRMINO LANA, PRÓXIMO AO MORRO DO EPA, BAIRRO MUSEU.

NECESSIDADE URGENTE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA GERALDO SILVA FILHO ATÉ AS PROXIMIDADES DO NÚMERO 595, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.

NECESSIDADE URGENTE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA GIL PEREIRA LIMA, EM FRENTE AO NÚMERO 115, BAIRRO LIMA DIAS I, A PEDIDO DOS MORADORES.

NECESSIDADE DE LIMPEZA/CAPINA NA RUA BENEDITO ALVES VIEIRA, PRÓXIMO AO CAPS NO BAIRRO SÃO DIMAS, A PEDIDO DOS MORADORES QUE RECLAMAM DA GRANDE QUANTIDADE DE MATO NA LOCALIDADE, CAUSANDO INCÔMODO E A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS. SOLICITAMOS UMA LIMPEZA E ATENÇÃO À REGIÃO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.

NECESSIDADE URGENTE DE ASFALTAMENTO DA RUA FREI EUSTÁQUIO NO BAIRRO LOURDES, MORADORES ESTÃO TENDO DIVERSOS PROBLEMAS COM A SITUAÇÃO ATUAL EM QUE SE ENCONTRA A REFERIDA RUA.

NECESSIDADE DE ABERTURA DE UMA RAMPA OU ESCADA PARA FACILITAR O ACESSO A MG 129, A RUA A RECEBER ESTE ACESSO É A RUA INDIANÓPOLIS, PRÓXIMO AO NÚMERO 30, NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, NAS PROXIMIDADES DA TORRE DA RÁDIO CARIJÓS. A PRESENTE SOLICITAÇÃO IRÁ ATENDER AOS TRANSEUNTES DAQUELA LOCALIDADE FACILITANDO O ACESSO AOS BAIRROS, BEM COMO À MG 129.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2024

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024 E COMUNICADO Nº 087/2024

Parecer da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo ao Projeto de Lei nº 036-E-2024 e Comunicado nº 088/2024.

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 048/2024 e Comunicado nº 089/2024.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 046/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 047/2024 E COMUNICADO 091/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 043-E-2024 E COMUNICADO 092/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 025/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI Nº 050-E-2024, COM DILIGÊNCIA.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhando expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa legislativa relatório detalhado da execução orçamentária dos créditos suplementares aprovados e abertos nos últimos 12 (doze) meses.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente presença de V. Exa., em razão da ciência do trâmite de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público relacionada Guarda Municipal, com possibilidade de desligamento em curto prazo de mais da metade do seu efetivo, requerer o encaminhamento de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de analisar junto Procuradoria do Município, a viabilidade do agendamento urgente de uma reunião com a Promotoria de Justiça, com o objetivo de celebrar uma composição no sentido de manter os guardas municipais que forem diretamente atingidos até a realização do concurso público. Ressaltamos que o presente requerimento se justifica pelo grande impacto negativo que o mencionado desligamento de guardas municipais trará ao nosso Município, com consequências imprevisíveis, ante a notoriedade de que a Guarda Municipal necessita urgentemente de aumento do seu efetivo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Secretaria de Obras e Planejamento de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos: Projeto aprovado, do loteamento do Bairro Santo Antônio; Projeto aprovado de construção, do imóvel identificado como n° 115, na Rua Willian Dias de Faria, Bairro Santo Antônio; Foto do referido imóvel; Foto e planta do passeio do referido imóvel.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 a seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, que nos preste os seguintes esclarecimentos: - A Rua Ana Luísa de Castro, no Bairro Rezende, há algum tempo, havia cedido na altura do n.° 502, sendo necessária a transferência do poste de iluminação publica que ficava no local para o outro lado da rua. O problema foi sanado, mas o poste de iluminação pública continua instalado do lado contrário da via. - Quando foram concluídas as obras na Rua Ana Luísa de Castro, Bairro Resende, que sanaram o problema que havia no local? - Por qual motivo o referido poste (n.° 14744-3) não foi recolocado no seu local original? - Como podemos observar pelas fotos anexadas, todos os postes ficam de um lado da via, a exceção do poste que teve que ser removido e não foi (Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, para que informe sobre a reforma do Estádio do Marrecão, localizado no bairro Arcádia/JK: a) considerando que houve resposta ao requerimento 342/2022, no sentido de que seria analisada a situação do local, alguma equipe do Município avaliou as necessidades? b) há previsão de colocação de alambrado no referido campo? c) há alguma previsão de construção de novo vestiário, tendo em vista que o vestiário antigo não tem condições de ser reformado? d) caso não exista nenhuma obra programada, requer seja colocado no planejamento de obras: a limpeza, colocação de alambrado e construção de novo vestiário no referido campo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, para que informe sobre a constante falta de água na comunidade Vila Lobos: a) há algum projeto em andamento para regularizar o abastecimento de água na comunidade? b) houve algum estudo que detectou o motivo da constante falta d'água na localidade? c) em caso negativo, requer seja feito estudo para normalizar o abastecimento, tendo em vista que com a constante falta d'água, os moradores tem que andar em torno de 3km para buscar água.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, para que informe sobre o transporte coletivo na rua Antônio Almeida Santos, bairro Arcádia/JK: a) tendo em vista que tal rua atualmente não é servida por transporte público, qual a justificativa para os ônibus não passarem no local, tendo em vista que a rua não está mais interditada? b) há possibilidade de retomada das linhas de ônibus passando no local, tendo em vista que no local tem diversos moradores idosos e com mobilidade reduzida? c) caso não exista nenhuma programação nesse sentido, requer seja feito estudo e seja retomado o trajeto do ônibus com a passagem do veículo pela referida rua.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Meta 15 do Plano Nacional da Educação. Qual foi o valor investido em 2023? Qual a previsão de investimento em 2024?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretária Municipal de Saúde, que nos preste os seguintes esclarecimentos: 1. Disponibilidade de Atendimento com Psicólogos: Favor informar se atualmente está sendo oferecido atendimento com psicólogos à população de Conselheiro Lafaiete. Em caso afirmativo, solicito detalhes sobre os locais de atendimento, horários disponíveis e se há algum critério específico para acesso aos serviços psicológicos. 2. Situação da Agenda de Atendimento: Caso haja atendimento com psicólogos, gostaria de saber como está a situação da agenda de atendimento. Há disponibilidade para novos pacientes? Existe algum sistema de agendamento prévio?

Resposta ao Requerimento nº 163/2024.

OFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO BENEDITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIA URGENTES PARA REPAROS NA PONTE DA ENTRADA DO BAIRRO SÃO BENEDITO.

RESPOSTA À INDICAÇÃO 81/2024.

REVOGA O INCISO II DO ART. l° DA LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 07 DE MARÇO DE 2022 QUE DISCIPLINA A NOMEAÇÃO, O PROVIMENTO E A PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM A FINALIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO DAS ESTRELAS Nº 201

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 011/2024.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste ano foram firmados diversos contratos com fornecedores da localidade, sendo que a EXPRESSO TRANSLIDER LTDA teve um contrato firmado com o Município no valor de R$R$ 26.072,50 (vinte e seis mil e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Neste sentido, requer: 1- Cópia do referido contrato.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste ano foram firmados diversos contratos com fornecedores da localidade, sendo que a DK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA teve um contrato firmado com o Município no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Neste sentido, requer: 1- Cópia do referido contrato.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste ano foram firmados diversos contratos com fornecedores da localidade, sendo que a LAFAENG SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA teve um contrato firmado com o Município no valor de R$3.238.995,00 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais). Neste sentido, requer: 1- Cópia do referido contrato.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca de gratificação por assiduidade e pontualidade, sendo elas: • O município já realizou algum estudo sobre a possibilidade de instituir uma gratificação por assiduidade e pontualidade para os servidores públicos municipais? • Caso positivo para a pergunta anterior, quais foram os resultados desse estudo? • Sob o ponto de vista jurídico, o município entende ser possível a instituição dessa gratificação? • Caso seja possível, quais seriam os critérios e requisitos para que os servidores pudessem receber essa gratificação?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao requerimento de n° 221/2023, sendo elas: • Considerando a informação de que o local para a instalação do novo CCZ já foi definido e que em 27/06/2023 já estavam sendo realizados os serviços de terraplanagem, questiona-se qual o atual status da construção do novo CCZ? • Qual o cronograma estipulado para o desenvolvimento dos trabalhos de construção do novo CCZ? • Qual o prazo estipulado para que a obra seja entregue?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Escola Municipal "Jair Noronha", sendo elas: • Existe algum estudo em andamento para reforma na Escola Jair Noronha? Se sim, qual é o prazo para a realização da reforma? • A Secretaria de Educação já recebeu alguma solicitação sobre a necessidade de reparos na escola? • É de conhecimento da Secretaria de Educação que existem problemas nos banheiros da escola?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o serviço de táxi. Há algum ponto de táxi disponível? Qual o procedimento a ser adotado por aquele que tem interesse em explorar a atividade?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja constituída Comissão Especial, nos termos do art. 129, § 1°, do Regimento Interno, composta por 05 Vereadores, com a finalidade de acompanhar a implantação de atividades empresariais de indústria, comércio e serviços em virtude da concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos localizados no Distrito Industrial II, por autorização da Lei Complementar 150 de 02 de maio de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 180, de 23 de maio de 2023, objeto do Processo Licitatório n° 055/2022 — Concorrência Pública n° 005/2022 e Processo Licitatório n° 039/2023 — Concorrência Pública n° 005/2023, com prazo de funcionamento de 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um estudo para viabilizar a utilização gratuita do transporte coletivo pelos atiradores do Tiro de Guerra 04-032 "Guardiões do Alto Paraopeba enquanto estiverem fardados. O Tiro de Guerra 04-032 "Guardiões do Alto Paraopeba", conta anualmente com 100 (cem) atiradores e a gratuidade irá facilitar a locomoção destes jovens com mais segurança e minimizará os atrasos e cumprimentos de suas obrigações.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Defesa Social e à Secretária Municipal de Planejamento solicitando que nos responda, em complementação à resposta ao Requerimento 119/2024 acerca da Guarda Municipal, os questionamentos abaixo: Foi informado que as medidas para realização de um concurso público para contratação de guardas municipais estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Administração." Nesse sentido, quais as medidas que já foram adotadas? Qual o número de vagas a serem ofertadas? Qual a previsão da realização do concurso público? Em qual fase encontram-se as medidas adotadas? Favor nos prestar os esclarecimentos de forma pormenorizada e enviar os respectivos documentos.

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, para que esclareça sobre a situação da interdição do viaduto Duartina Nogueira de Resende e obras de drenagem na rua Marechal Floriano Peixoto e adjacências: a)considerando que o prazo de interdição do viaduto Duartina Nogueira de Resende se esgotou e o viaduto continua interditado, qual motivo da interdição? b)há previsão de desinterdição do viaduto? c)há algum atraso ou intercorrência na referida obra de drenagem que influenciou na prorrogação da interdição do trânsito no viaduto Duartina Nogueira de Resende? d) há algum cronograma das obras que possa ser enviado a esta Casa Legislativa? Em caso positivo, gentileza anexar na resposta a este requerimento

COMUNICADO À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL CONCEDENDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EXARAR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024.