Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
76
Data de Apresentação
01/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização para serviços de concretagem e proibição de limpeza desses equipamentos em vias públicas, assim como despejo do material na rede pluvial.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada