Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
15
Data de Apresentação
02/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a dar em pagamento lotes de sua propriedade para quitar débito decorrente de precatório judicial de titularidade do credor Márcio Patrício de Resende, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada