Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
21
Data de Apresentação
30/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, cria taxas, altera o Código Tributário Municipal, as Leis Complementares nos 21 e 22, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada