Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
69
Data de Apresentação
09/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suplementa a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, notadamente seu art. 7º, com inciso V, seu art. 8º, caput, e seu art. 45, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos serviços prestados pelo SUS no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada