Lei Ordinária nº 5.534, de 30 de agosto de 2013

Suplementa a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, notadamente seu art. 7º, com inciso V, seu art. 8º, caput, e seu art. 45, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos serviços prestados pelo SUS no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.

PROCEDIMENTOS DO SUS CARTÃO DO SUS CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE ACESSO À INFORMAÇÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE