Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
92
Data de Apresentação
11/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta outras expressões aos artigos já integrantes da redação da Lei nº 219/55, (a qual regula a permanência de veículos em depósito na via pública); renumera os parágrafos do art. 1º para acrescentar –lhe o §1º e o §4º, bem como, reestrutura o art. 2º; acrescentando por fim, o art. 3º, este com seus respectivos parágrafos e os arts. 4º, 5º, 6º e 7º, dando-lhes outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada