Lei Ordinária nº 5.561, de 05 de dezembro de 2013

ACRESCENTA OUTRAS EXPRESSÕES AOS ARTIGOS JÁ INTEGRANTES DA REDAÇÃO DA LEI N 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955, QUE REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO NA VIA PÚBLICA, RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 1 PARA ACRESCENTAR-LHE O § 1 E O § 4, BEM COMO, REESTRUTURA O ART. 2, ACRESCENTANDO POR FIM, O ART. 3, ESTE COM SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E OS ARTS. 4, 5, 6 E 7, DANDO-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEÍCULOS CARROS ABANDONADAS MAU ESTADO VIAS PÚBLICAS RECOLHIMENTO PÁTIO DETRAN ÁGUA DE CHUVA DENGUE