Requerimento nº 86 de 2025

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer
que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego
(DMTT) e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando informações detalhadas sobre
o planejamento para cumprimento das medidas previstas no Decreto n° 92, de 28 de agosto de
2017, que estabelece normas de restrição ao trânsito de caminhões no município de Conselheiro
Lafaiete.
O referido decreto tem como objetivo mitigar os transtornos e riscos à população causados pelo
tráfego de caminhões em áreas inadequadas, assegurando a preservação da mobilidade urbana,
da segurança pública e da qualidade de vida no município. Entretanto, relatos apontam para a
ausência de ações concretas na execução plena dessas diretrizes, gerando impactos negativos
tanto na rotina da população quanto na infraestrutura viária da cidade.