Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
203
Data de Apresentação
10/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para os fins de fruição dos direitos assegurados pela lei orgânica e pelas demais leis do Município De Conselheiro Lafaiete e da outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada