Lei Ordinária nº 5.641, de 23 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5641
Ano
2014
Data
23/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para os fins de fruição dos direitos assegurados pela lei orgânica e pelas demais leis do Município De Conselheiro Lafaiete e da outras providências.
Indexação
AUTISMO AUTISTA DEFICIENTE FÍSICO NECESSIDADE ESPECIAL DIREITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica