Requerimento nº 9 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal da Fazenda, solicitando que informe:
1. O valor total de débitos inscritos em dívida ativa.
2. O valor dos débitos inscritos em dívida ativa correspondentes a IPTU, ISS e taxas.
3. Se foi realizado compartilhamentos de dados com a CEMIG e a COPASA para melhor cobrança do IPTU.
4. Quais as medidas foram tomadas para a realização do georeferenciamento e qual o planejamento da administração em relação o mesmo.
5. Se o Município está depositando mensalmente os valores devidos em razão da adesão ao regime especial de pagamento de precatórios.
6. Qual o total da dívida do Município com o INSS e se foi solucionada pendência em relação aos débitos anteriores a 2013.
7. O Município possui Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à dívida Ativa da União.
8. O Município está em dia com o pagamento do parcelamento dos débitos previdenciários objetos dos REFIS.