Requerimento nº 359 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
359
Data de Apresentação
03/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal n2 5.901, de 25 de maio de 2018, especialmente no que concerne ao disposto em seu Art. 25:
1. Qual é a interpretação adotada pelo Executivo quanto à proibição de Circos prevista no artigo 25 da Lei Municipal 0 5.901/2018? A vedação se aplica apenas a circos com apresentação de animais ou a qualquer tipo de circo? 2. Considerando a redação da referida Lei, é permitida a emissão de alvarás para circos que não utilizam animais em suas apresentações? 3. Caso alvarás para circos estejam sendo emitidos, qual é o órgão municipal
responsável pela liberação e com base em qual fundamento legal essas autorizações estão sendo concedidas?
1. Qual é a interpretação adotada pelo Executivo quanto à proibição de Circos prevista no artigo 25 da Lei Municipal 0 5.901/2018? A vedação se aplica apenas a circos com apresentação de animais ou a qualquer tipo de circo? 2. Considerando a redação da referida Lei, é permitida a emissão de alvarás para circos que não utilizam animais em suas apresentações? 3. Caso alvarás para circos estejam sendo emitidos, qual é o órgão municipal
responsável pela liberação e com base em qual fundamento legal essas autorizações estão sendo concedidas?
Indexação
Observação