Requerimento nº 66 de 2019

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja constituído precedente regimental, na forma art. 279 do Regimento Interno, para sanar o conflito aparente entre o disposto no art. 85, § 5º e o art.114, ambos deste Regimento Interno, a fim de definir se o prazo de suspensão do projeto previsto no primeiro dispositivo se aplica a toda e qualquer diligência solicitada pela Comissão ou apenas àquelas solicitadas ao Prefeito ou a outra Comissão.

Art. 85- (...............................)
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§ 5º- Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica suspenso, por até 15 (quinze) dias no máximo, o prazo para exarar o seu parecer.
Art. 114- O Projeto em diligência terá o seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador (a) e aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento