Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
23/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO AOS GUICHÊS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR, ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO Nº 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.825, 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada