Lei Ordinária nº 5.983, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5983
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO AOS GUICHÊS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR, ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO Nº 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.825, 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RESERVA DE VAGAS JOVEM DE BAIXA RENDA PASSAGEM INTERESTADUAL GUICHÊS RODOVIÁRIA DIVULGAÇÃO CAD-ÚNICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica