Requerimento nº 540 de 2025

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao departamento de MEIO
AMBIENTE solicitando que informe se realizou alguma ação para dar cumprimento ao que prescreve
a Lei Municipal 5.537 de 12 de setembro de 2013 referente a execução do Programa de Incentivo à
coleta, reciclagem e tratamento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico,
comercial ou industrial.
Requer também seja informado se o Município exige dos estabelecimentos geradores de
resíduos de óleo e gorduras de origem vegetal ou animal a apresentação de certificado de destinação de
resíduos para fornecimento de alvará de funcionamento.