Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N- 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER AUXÍLIO-SAÚDE SUPLEMENTAR AO SEU PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O - FÕRUM DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA -FORMA

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Programa "Filhos de Minas",
sendo elas:
• O Município de Conselheiro Lafaiete formalizou ou pretende formalizar adesão
ao Programa "Filhos de Minas", anunciado pelo Governo do Estado no mês de
maio de 2025?
• Caso ainda não tenha aderido, há estudos, tratativas ou interesse por parte da
administração municipal em integrar o referido programa?
• Em caso de futura adesão, quais seriam as estratégias municipais previstas para
a efetivação do programa, incluindo a identificação de gestantes em situação de
vulnerabilidade social?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à empresa Luz Forte, solicitando esclarecimentos e providências urgentes quanto à manutenção da iluminação pública no município. Considerando que diversos chamados para reparos na iluminação pública têm sido abertos junto à empresa responsável, porém muitos permanecem sem solução adequada, com relatos de postes consertados parcialmente, enquanto outros permanecem apagados e sem atendimento; Solicito que seja informado: 1. Qual a real situação da prestação dos serviços de manutenção da iluminação pública pela empresa Luz Forte? 2. Quais os motivos que têm provocado a demora na resolução dos chamados abertos pela população? 3. Existe um cronograma atualizado para a regularização completa da iluminação pública, com prioridade para as áreas mais críticas?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, para que prestem as seguintes informações e providências em relação à Rua Geraldo Marques, no bairro Carijós: Considerando que a referida via é utilizada diariamente por moradores para caminhadas, atividades físicas e lazer, solicitamos as seguintes informações:
1. No início da Rua Geraldo Marques, próximo à placa do KM 460 da empresa MRS Logística, a via encontra-se totalmente escura. Existe algum estudo ou planejamento para a extensão da iluminação pública naquele ponto?
2. A Prefeitura tem conhecimento da grande quantidade de teias de aranha que se formaram nos fios ao longo da via? Já foram feitas notificações às empresas responsáveis pela rede aérea, como Cemig e provedores de internet, para a limpeza adequada?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Tratamento Oncológico e o transporte dos pacientes, sendo elas:
• Como a Prefeitura organiza a logística do transporte dos pacientes oncológicos paia tratamento fora do município, de modo a evitar longas esperas e garantir atendimento contínuo?
• Como se dá a condução fornecida pela Prefeitura para os pacientes oncológicos em tratamento fora do município?
• Qual é o procedimento necessário para que o paciente solicite o transporte para tratamento oncológico fora da cidade?
• A Prefeitura possui algum tipo de apoio aos pacientes e acompanhantes durante o período de tratamento em outros municípios, como hospedagem ou alimentação?
• Existe a intenção da Prefeitura em implantar uma Casa de Apoio para pacientes oncológicos que realizam tratamento fora do município?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Escola Padre José Lobo da Silveira, localizada no Rancho Novo, requerendo seja respondido objetivamente:
1) A escola é atendida por fossa séptica, qual a frequência que o caminhão vai para recolher os resíduos?
2) É possível fazer a ligação junto à rede de esgoto da COPASA, para evitar transtornos em relação ao vazamento de esgoto que eventualmente ocorre quando a fossa está cheia?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar da
remuneração dos enfermeiros ESF e técnicos de enfermagem ESF, convidando para
tanto o Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal da
Fazenda, Secretaria Municipal de Administração, Sindicato dos Servidores do
Município de Conselheiro Lafaiete, um representante dos servidores enfermeiro ESF e
um representante dos servidores técnico de enfermagem ESF.
Solicita que a reunião seja gravada.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que
preste esclarecimentos relativos à Unidade de Atendimento de Urgência e Emergência, nos
seguintes termos:
1 — Como ocorrem as substituições de funcionários do ICISMEP que aptasentam
atestados ou simplesmente não comparecem aos plantões?
2 — Os servidores municipais, em especial enfermeiros e técnicos de enfermagem, tem
atuado em substituição aos funcionários do ICISMEP faltosos ou licenciados?
3 — A Secretaria de Administração possui controle do quantitativo de plantões realizados
pelos servidores do município em substituição dos funcionários faltosos ou licenciados do
ICISMEP?
4 - Se houver a atuação de servidores municipais para substituição em plantões vagos,
que seriam de responsabilidade do ICISMEP, como é feita a remuneração desses servidores?
Há o pagamento de horas extras às expensas da municipalidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao departamento de MEIO
AMBIENTE solicitando que informe se realizou alguma ação para dar cumprimento ao que prescreve
a Lei Municipal 5.537 de 12 de setembro de 2013 referente a execução do Programa de Incentivo à
coleta, reciclagem e tratamento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico,
comercial ou industrial.
Requer também seja informado se o Município exige dos estabelecimentos geradores de
resíduos de óleo e gorduras de origem vegetal ou animal a apresentação de certificado de destinação de
resíduos para fornecimento de alvará de funcionamento.