Requerimento nº 83 de 2019

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma Regimental, que V. Exª, reitere ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO MUNICIPAL, resposta ao requerimento nº 026/2019 que solicita informações acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, principalmente em relação à conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e reajuste da base de cálculo do adicional, nos termos da Lei Municipal 5.568/2013, considerando a promessa anunciada no ofício 231/2018/SMA. Advirta-se que constitui infração político administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
Saliente-se que tem sido recorrente a omissão da Administração em responder aos requerimentos aprovados nesta Câmara, o que não deve ser admitido.