Requerimento nº 110 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
110
Data de Apresentação
12/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exª, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE para que informe se há um controle para cumprimento da Lei Federal 12.732/12, que determina seja realizado o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS) com 60 (sessenta) dias do diagnóstico firmado em laudo patológico.
Requer também seja informado se a secretária possui algum controle para certificar o cumprimento da Lei Estadual 22.433/16, que determina a realização de exames complementares necessários para a confirmação, da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna no prazo máximo de trinta (30) dias.
Requer também seja informado se a secretária possui algum controle para certificar o cumprimento da Lei Estadual 22.433/16, que determina a realização de exames complementares necessários para a confirmação, da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna no prazo máximo de trinta (30) dias.
Indexação
Observação