Requerimento nº 877 de 2025

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em aberto, através dos seguintes esclarecimentos:
• Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento dos débitos tributários e notificações?
• Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou contratação de nova empresa fornecedora de software tributário?
• Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de informações cadastrais antes do envio das notificações?
• Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais?...(Continua)