Matérias da Ordem do Dia (88ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE
07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 082/2025.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2025.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 094/2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2025.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 132-E-2023.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 134-E-2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em aberto, através dos seguintes esclarecimentos:
• Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento dos débitos tributários e notificações?
• Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou contratação de nova empresa fornecedora de software tributário?
• Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de informações cadastrais antes do envio das notificações?
• Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre a viabilidade de execução de obras de asfaltamento nas vias indicadas pelos moradores do Bairro Progresso. Considerando o abaixo-assinado anexo, apresentado pelos moradores do bairro, documento no qual são relatadas dificuldades enfrentadas pela população local, especialmente em razão da precariedade das ruas, com problemas de trafegabilidade, poeira, lama em períodos chuvosos e riscos à segurança, solicita-se que o Executivo Municipal esclareça:
• Há previsão de inclusão das ruas apontadas no abaixo-assinado nos programas municipais de pavimentação?
• Existe estudo técnico ou projeto já elaborado para a realização do asfaltamento? Em caso positivo, qual o prazo estimado para eventual início das obras, caso haja viabilidade técnica e financeira?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando esclarecimentos detalhados acerca do processo de seleção, alocação e critérios de atendimento por MEIs - Monitores de Educação Inclusiva, sendo elas:
• Qual é o número total de MEIs atualmente contratados pela Prefeitura, incluindo efetivos, designados e temporários?
• Existe processo seletivo ativo, em andamento ou previsto para ampliação do quadro de MEIs? Em caso afirmativo, informar datas, vagas previstas e cronograma.
• Qual foi o número de inscritos, aprovados e convocados no último processo seletivo para MEI?
• Há previsão de abertura de novo processo seletivo para MEI no ano de 2026? Caso positivo, informar estimativa de vagas, fases previstas e data provável de publicação do edital.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe as providências adotadas para enfrentar os piores indicadores de vulnerabilidade social no Município de Conselheiro Lafaiete, apurados pelo IVCAD, notadamente Trabalho e Qualificação de Adultos (analfabetismo funcional, escolaridade de adultos, ocupação formal ou informal, renda do trabalho, etc) e Necessidade de Cuidados (presença de pessoas com deficiência, idosos, crianças pequenas, etc).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que complemente a resposta ao requerimento 832/2025, enviada através do ofício 404/2025/SMSPC/PMCL, informando a previsão para conclusão das intervenções nas calçadas e ativação dos novos semáforos. Previsão para conclusão do estudo para substituição dos demais semáforos por novos com tecnologias mais atuais e previsão para conclusão do estudo para instalação de novos semáforos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196. inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando que forneça cópia do procedimento administrativo instaurado em face da empresa ATRELAR PROJETOS LTDA referente a prestação de serviços de urbanização de ruas -calçamento do bairro triângulo II e para execução de galeria pré moldada em concreto armado. em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira.

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes questionamentos, diante da resposta incompleta encaminhada pela Procuradoria.
Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados?

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre o aeroporto municipal.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, remeteu questionamentos ao Executivo os quais foram respondidos.
Diante da resposta, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes questionamentos.
O edital de licitação foi publicado?
Se não, o que está pendente para ser publicado?