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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2015

Número

32

Data de Apresentação

15/12/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 011, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO, REVOGA O DECRETO Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI