Decreto Legislativo nº 29, de 15 de julho de 2016

SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 011, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO, REVOGA O DECRETO Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.