Requerimento nº 11 de 2026

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do grande número de lotes particulares que se encontram sem capina e limpeza no município, sendo elas:
1. Como o município realiza a fiscalização da limpeza e capina dos lotes particulares?
a) Existe equipe específica responsável por essa fiscalização?
b) A atuação ocorre de forma rotineira ou apenas mediante denúncia?
2. Após o recebimento da notificação, qual é o prazo concedido ao proprietário para realizar a limpeza do lote?
3. Qual o valor da multa aplicada em caso de descumprimento da exigência?
a) Há previsão de aplicação de multas progressivas em caso de reincidência?
4. Quantas notificações e multas relacionadas à falta de capina e limpeza de lotes foram emitidas no último ano?
5. Existe campanha de orientação ou ações educativas visando prevenir esse tipo de situação?