Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019

ALTERA O INCISO IV, DO §12; O INCISO III, DO §31;O INCISO IV, DO §39 OS INCISOS XIV E L, DO §40; O INCISO I, DO §51; O INCISO I, DO §58; O INCISO VII, DO §61; O INCISO VI, DO §69; O INCISO XIX, DO §74; O INCISO VIII, DO §81; O INCISO X, DO §83; O INCISO III, DO §93, TODOS DO ART. 4o; ACRESCENTA O INCISO XXIV AO §23; OS INCISOS XXIX E XXX AO §46; O INCISO III AO §58; O INCISO XLVI AO §78; O INCISO XVI AO §92, TODOS DO ART. 4o, BEM COMO ACRESCENTA O §14 AO ART. 5o, E ALTERA O ART. 11, DISPOSITIVOS ESTES PERTENCENTES À LEI N 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.