Requerimento nº 249 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
249
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia do Termo de Composição Administrativa celebrado com o órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma, decorrente da conversão da multa no valor de R$ 195.849,47 em razão do dano ambiental provocado pelas obras de prolongamento da "Avenida Professor Manoel Martins".
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE solicitando que forneça cópia do Termo de Composição Administrativa celebrado com o órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - Pecma, decorrente da conversão da multa no valor de R$ 195.849,47 em razão do dano ambiental provocado pelas obras de prolongamento da "Avenida Professor Manoel Martins".
Indexação
Observação